Lei quer isentar donos de carros usados de dívidas feitas antes da revenda

Você já se deparou com um veículo usado sendo vendido por um preço irresistível? Muitas vezes, a pegadinha pode estar nos débitos que esse carro carrega escondido, incluindo multas, tributos e encargos. A “bucha” fica para quem compra o automóvel e precisa gastar mais para regularizá-lo, mas um projeto de lei quer mudar isso.

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A proposta vem avançando no Congresso Nacional e, há alguns dias, foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Sua ideia principal é desvincular os débitos do carro, de modo que o antigo proprietário seja obrigado a quitá-los.

O texto se apoia no Renavam, o Registro Nacional de Veículos Automotores que unifica dados de cadastro e registros dos Detrans de todos os estados do Brasil. É comum haver lentidão para que as dívidas do carro sejam incluídas no sistema e, a partir disso, vendedores mal-intencionados se aproveitam para esconder tais problemas. 

Caso o projeto do deputado Darci de Matos (PSD-SC) seja aprovado como está, o marco temporal será a transferência do veículo: todas as pendências que forem inseridas no Renavam após a transferência, mas que se refiram ao período anterior à venda, não serão atreladas ao veículo, mas ao antigo dono.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do projeto, o deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou que as tecnologias de informação e comunicação permitem que os órgãos estaduais insiram os dados rapidamente. Logo, não seria justo que o consumidor consultasse os registros públicos, não encontrasse nenhum débito (por culpa da demora no registro) e, posteriormente, viesse a ser responsabilizado por isso.

“A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o consumidor que adquire veículo automotor após as autoridades de trânsito atestarem a quitação de débitos tributários, administrativos e multas”, disse Nunes. Por precaução, há cada vez mais compradores que recorrem a consultas privadas, que agregam diversos bancos de dados e cobram para informar se há alguma restrição referente ao veículo nos seus dados.

Os parlamentares acreditam que o projeto de lei também pode fomentar a revenda automotiva, já que haveria mais transparência e menor risco a potenciais compradores, que atualmente evitam carros usados por medo de surpresas desagradáveis. Agora, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que discutirá a validade do texto perante a Constituição e outras normas legais. Dado sinal verde, o projeto segue para votação e, se aceito, depende da sanção do Presidente da República.