Pedágio free flow tem 669.000 multas anuladas pela Justiça
Justiça Federal do Rio de Janeiro revogou multas por evasão de pedágio alegando falta de sinalização e informação por parte da concessionária
No Brasil, os pedágios free flow estão sendo implementados aos poucos e mesmo com o número baixo, as polêmicas estão chamando a atenção. Até março de 2024 669.060 multas foram registradas nessas novas praças instaladas no trecho fluminense da rodovia BR 101, também conhecida como Rio-Santos.
Os pedágios Free Flow são discretos. A grande praça como estamos acostumados dá lugar a um simples pórtico que sustenta câmeras e sensores, que são capazes de identificar a placa do veículo e registrar a cobrança. Quem tem tags como o Sem Parar, não precisa se preocupar, pois a cobrança é feita direto na fatura.
O problema está com a maior parcela da população, que precisa acessar o site da concessionária para realizar o pagamento. As passagens são contabilizadas no sistema em até 48 horas e o motorista tem até 15 dias para realizar o pagamento ou receberá uma infração gravíssima, sujeito a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.
Para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) todas as multas aplicadas na Rio-Santos, mais precisamente nas praças de Itaguaí (km 414), Mangaratiba (km 447) e Paraty (km 538), são legítimas, alegando que todos os equipamentos estão funcionando perfeitamente.
Mas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com uma ação civil pública contra União, a CCR RioSP — concessionária que administra a rodovia Rio-Santos — e a ANTT. Com isso, a Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu suspender todas as cobranças feitas pelos pedágios free flow nos trechos citados e a adoção do prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas.
A ação alega que há “escassez de pontos de atendimento presenciais acessíveis aos consumidores, além de penosos entraves burocráticos para o pagamento da tarifa e do abuso do poder de polícia da ANTT (…), desconsiderando o caráter experimental do sistema de cobrança”.
O Procon vem colecionando reclamações dos usuários da rodovia que passaram pelos pedágios free flow, desde a sua implementação em 2023. A grande maioria alega a falta de informações sobre o sistema, assim como problemas no processamento dos pagamentos, sendo esse o principal embasamento para a ação pública.
O número de reclamações e a insatisfação dos usuários é tão grande que levou o Procon do Rio de Janeiro a abrir um processo administrativo contra a CCR Rio-SP na última quarta-feira (24), que pode render uma multa de até R$ 13 milhões à concessionária.
A CCR garante a funcionalidade do sistema e que o nível de satisfação de quem usa os pedágios free flow é alto. Em entrevista ao portal Uol, a empresa alega que “o número de manifestações dos clientes na ouvidoria representa apenas 0,03% do total de transações” e que “o índice de satisfação dos clientes que utilizam o free flow em relação aos canais de atendimento para o pagamento da tarifa atualmente é de 99,97%”.
Sobre a falta de informações, a CCR disponibiliza o site https://www.ccrriosp.com.br/freeflow para esclarecimento de dúvidas. No site também é possível fazer o cadastro do motorista, assim como o pagamento das passagens pelos pedágios. A empresa também mantém seus canais oficiais de comunicação abertos para ajudar a responder qualquer dúvida dos usuários.
Em defesa da CCR Rio-SP, a ANTT alega que vem acompanhando de perto o desenvolvimento do sistema free flow e solicitando melhorias à concessionária.
Falta de sinalização afeta outros pontos do país
No início do ano, QUATRO RODAS relatou os problemas do free flow em um caso que aconteceu com o nosso editor, Henrique Rodriguez. Em janeiro, o jornalista passou por uma estrada municipal em Pindamonhangaba, interior de São Paulo, para evitar o trânsito da Via Dutra.
A sinalização do pedágio free flow na via em questão era feita por uma placa discreta com o endereço do site para pagamento. Pego de surpresa, o motorista não conseguiu decorá-lo.
“Tive que procurar o site no Google, inserir a placa do carro e ainda especificar o dia que passei ali. Afinal de contas, os sistemas de cobrança e registro não são integrados,” explicou Henrique.
Atualmente, a tecnologia atua no trecho citado da Rio-Santos e em algumas estradas estaduais do Rio Grande do Sul, além de trechos pontuais, como o citado no interior de São Paulo.
A cobrança vem ocorrendo em substituição às praças de pedágio convencionais, mas, em breve, haverá vários pórticos instalados para que o motorista pague um valor relativo à distância que ele percorreu na estrada.
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