Novo DPVAT: comissão aprova volta do seguro obrigatório e muda regra de multas
Proposta aprovada altera as normas para cobrança de infrações de veículos usados e recria a taxa de proteção a terceiros
A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que altera a cobrança de multas antigas e cria um novo seguro obrigatório. A medida afeta diretamente o processo de compra e venda de veículos usados no Brasil.
O texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), transfere a responsabilidade por infrações registradas com atraso ao ex-proprietário do veículo. Além disso, a contratação da nova apólice passará a ser exigência para o licenciamento anual.
Pela regra proposta, multas cometidas antes da transferência de propriedade deixam de punir o novo dono. Caso a infração seja incluída no sistema Renainf apenas após a emissão do comprovante de quitação do veículo, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do vendedor.
Assim, o comprador poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos legais para circular. A mudança busca corrigir situações em que infrações antigas são registradas tardiamente e acabam recaindo sobre o novo proprietário.
O projeto de lei também institui a cobrança de um seguro destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O deputado Hugo Leal argumenta que a medida é necessária para garantir amparo às vítimas nas vias brasileiras.
“A instituição do seguro de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna”, afirma o relator no documento. Os valores e limites de cobertura serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A proposta também detalha o repasse de penalidades para veículos de locadoras e carros utilizados como garantia em operações de crédito. Nesses casos, as notificações de infração deverão ser encaminhadas ao locatário ou arrendatário, isentando bancos e empresas de locação.
Para que a regra tenha validade, os contratos de arrendamento deverão ser registrados oficialmente nos órgãos executivos de trânsito. A baixa desse registro será o procedimento que garante a eficácia jurídica da operação no sistema.
O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Caso seja aprovado, o seguro obrigatório pretende preencher a lacuna deixada pela extinção do antigo DPVAT e pela recente revogação do SPVAT. A mudança poderá alterar o calendário de licenciamento e as obrigações financeiras dos motoristas em todo o país.
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