Governo e entidades discutem legalização da importação de carros usados

O projeto de lei que prevê legalização da importação de carros usados no Brasil, apresentado em fevereiro de 2020 avançou. A PL 237/2020, passou agora pela primeira audiência pública na Câmara dos Deputados na manhã nesta segunda-feira (13).

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Pelo texto do projeto, qualquer pessoa física ou jurídica estaria habilitada a importar um carro usado com menos de 30 anos de uso ou zero km. A única restrição seria o nível emissão de poluentes do veículo, que não poderia ultrapassar o permitido pela legislação vigente no Brasil.

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A PL também aborda a tributação desses carros, que não poderia ser superior ao que incide sobre veículos similares produzidos no país.

A importação de carros usados é vetada no Brasil desde 1991 pela Portaria nº 18 do Departamento de Comércio Exterior. Hoje, a única exceção prevista é para carros diplomáticos e carros antigos, com mais de 30 anos de fabricação, para “fins culturais e de coleção”.

QUATRO RODAS acompanhou a audiência pública, que ouviu nove integrantes do setor automotivo, que por sua vez apresentaram visões favoráveis e desfavoráveis a aprovação do projeto.

Em entrevista exclusiva, o autor da PL, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destacou como positiva a discussão proposta na audiência e afirmou que raras vezes presenciou uma sessão como essa ter duração de mais de três horas.

“A minha intenção é que o consumidor tenha o direito de escolha concedido, inclusive para compra de automóveis. É o cliente que deve decidir se prefere comprar um modelo importado ou nacional”, afirma o deputado.

Ele destaca ainda que a fala do empresário e exportador de carros antigos, Rafael Augusto Zanetti, foi muito esclarecedora sobre a posição do Brasil em relação ao mercado internacional. “Ele foi bem claro ao dizer que estamos defasados em relação a boa parte das legislações vigentes na Europa, em especial, na Alemanha. E que se importarmos mais carros usados poderemos também criar muitos empregos por aqui, inclusive uma mão de obra qualificada”, diz Van Hattem.

Visões contrárias

Durante a assembleia, representantes do setor automotivo colocaram-se contra a aprovação da liberação de importação pra carros sejam eles usados ou novos.

Henry Joseph, diretor de assuntos técnicos da Anfavea (Associação dos Fabricantes de Automóveis), apresentou os números da indústria automotiva brasileira destacando a capacidade instalada de fabricação de 55 milhões de unidades/ano e um faturamento equivalente a 18% do PIB do país.

“Todos os modelos produzidos aqui devem atender uma série de regulamentações internas em relação a segurança, emissões de poluentes e eficiência. E no caso de modelos importados não seria possível ter esse mesmo controle e abriria margem para a circulação de modelos incompatíveis com os padrões estabelecidos no país”, afirmou Joseph.

O diretor do Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), George Rugitsky, afirmou que a legislação pode parecer favorável ao consumidor, mas na prática não é, pois o cliente não poderá usufruir de toda garantia e pós-venda que a cadeia automotiva nacional oferece atualmente.

Daniel Mariz Tavares, Coordenador-Geral de Segurança no Trânsito do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) também demonstrou preocupação quanto ao nível de segurança desses carros importados nas ruas brasileiras. “Há novos requisitos de segurança sendo regulamentados na nossa legislação e, portanto, a liberação para modelos de fora poderia comprometer toda a estrutura de homologação de modelos no Brasil”, afirmou Tavares.

Segundo o autor do projeto, os pareceres favoráveis e desfavoráveis irão contribuir muito para o andamento da proposta e sua expectativa é que o relator da comissão de Viação e Transportes da Câmara dos deputados seja favorável ao prosseguimento da PL.

Caso isso aconteça, o projeto deve passar por mais duas comissões dentro da Câmara e pode ser submetido também a aprovação do Senado para só então ser encaminhado para sanção presidencial.

A aprovação dessa lei com o texto proposto viabiliza a criação de um novo mercado de veículos importados e também uma nova cadeia de manutenção desses modelos. Além disso, o consumidor poderia ser, supostamente, beneficiado por preços mais atraentes e pelo acesso a modelos até então restritos a mercados desenvolvidos, como Europa e EUA. 

Vale, porém, ficar atento às experiências em países vizinhos. Paraguai, Peru e Bolívia permitem a importação de carros usados, com até 5 anos de uso no caso de Peru e Bolívia  e com até 10 anos de uso no caso do Paraguai. Em geral, os carros são enviados da Coreia do Sul, dos Estados Unidos e do Japão – sendo necessário, inclusive, um esforço mecânico e de qualidade duvidosa para inverter a posição da direção.

Os carros usados importados, de fato, são mais mais baratos por lá. Mas não há qualquer garantia de que não tenham sido descartados como sucata em outros países, o que os torna inseguros. 

De acordo com Daniel Tavares, uma vistoria não teria como verificar o cumprimento das normas pelos carros estrangeiros porque o objetivo dessa ação é apenas checar a conformidade da identificação do veículo. Ou seja, seria necessária uma inspeção de segurança, o que é mais complexo.

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