Nova regra do Contran muda vistoria veicular, libera transferência e dispensa laudo em mudança de cidade
Medida cria sistema padronizado entre os Detrans, que antes exerciam suas próprias regras
As regras de vistoria para veículos mudaram a partir da Resolução nº 1.032/2026, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma, que entrou em vigor no dia 28 de outubro, criou o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares, o chamado Sisv. Porém, os Detrans têm 90 dias para adaptação. O sistema já está em operação, mas ainda em fase de implementação.
Com isso, as inspeções seguem critérios padronizados em todo o país. Por meio do Sisv, haverá uma integração de um sistema nacional, cuja função é registrar, auditar e emitir os laudos — algo que não ocorria antes, já que cada Detran estabelecia suas próprias regras.
Transferência ocorre mesmo com irregularidades
Com a mudança, o registro de irregularidades não impedirá a transferência do veículo, exceto em casos excepcionais, como disparidade de numerações entre chassi e motor.
“Mas as irregularidades ficam anotadas no sistema e o comprador ficará obrigado a solucioná-las, conforme as normas habituais. De modo geral, o sistema visa oferecer mais facilidade a potenciais compradores, que poderão consultar o registro de vistoria do veículo em um sistema unificado”, afirma Sérgio Elwing, advogado e especialista em legislação de trânsito.
Uma vez realizada a vistoria do carro, o proprietário pode retornar em até 30 dias para um novo procedimento sem o pagamento de uma nova taxa — tempo para corrigir eventuais irregularidades.
Vistoria eletrônica
Outra novidade técnica que aparece no texto é a chamada vistoria eletrônica, a qual não substitui a vistoria física. Trata-se de um procedimento no qual os dados são coletados diretamente dos sistemas eletrônicos embarcados no veículo.
Ela tem como objetivo prover um sistema padronizado, no qual as informações do veículo possam ser compartilhadas entre diferentes entes federativos e até mesmo entre os cidadãos (como no caso de comprador e vendedor). Neste contexto, a vistoria eletrônica é suplementar à Inspeção de Segurança (necessária para emissão do CSV – Certificado de Segurança Veicular).
“A vistoria física ainda é necessária porque nem todos os veículos possuem sistemas diagnósticos internos e mesmo os que possuem tais sistemas não coletam todas as informações exigidas. Além disso, há itens da inspeção que só podem ser verificados presencialmente, como averiguação dos números do motor, chassi e possíveis indícios de adulteração”, explica Sérgio Elwing.
Vistoria em qualquer lugar
A resolução prevê que a empresa de vistoria veicular poderá realizar o processo “no local em que o veículo se encontrar”, ou seja, em casa ou na concessionária, por exemplo.
Troca de cidade
Não será mais necessária a vistoria caso o dono mude de cidade ou estado. O propósito do sistema é justamente unificar e padronizar as informações de vistoria, para que possam ser compartilhadas entre diferentes estados, órgãos ou pessoas.
Quando é preciso fazer uma vistoria?
O dono de um veículo deve realizar a vistoria em caso de transferência de propriedade, na remarcação ou regravação do chassi ou do motor, na substituição do motor, na alteração de característica do veículo que não exija Certificado de Segurança Veicular (CSV) e na correção de dados de identificação do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Recomendação
A Resolução nº 1.032/2026 é destinada mais aos órgãos e empresas que ficam encarregadas de implementar e operar o sistema.
“Mas, para o cidadão, ainda é preciso ficar atento, especialmente por estarmos em período de transição. Antes de enviar o veículo para vistoria, é recomendável verificar se a empresa que irá realizar a inspeção está devidamente cadastrada no sistema Sisv e utilizando apenas tecnologias e equipamentos homologados pelo Contran. Caso contrário, o laudo de vistoria pode ser considerado inválido. Em tais casos, será necessário realizar nova vistoria, com empresa que esteja devidamente credenciada e homologada”, recomenda Sérgio Elwing.






