A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8022/14. Ele impede a aplicação de multa e a retenção do veículo caso o motorista não esteja com a carteira de habilitação e o licenciamento anual. De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto justifica que não faz sentido punir o condutor pelo simples fato de esquecer os documentos, quando essas informações já podem ser consultadas em banco de dados informatizado.

Segundo a proposta, quando não for possível para o agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira.

De acordo com a aprovação feita pelo relator da Comissão, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), será exigida apenas apresentação de algum documento de identificação oficial (como o RG) para ser beneficiado pela medida. O texto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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