Multa por esquecimento de CNH poderá deixar de existir

Porte do documento do licenciamento anual também deixará de ser obrigatório

Operação Lei Seca na Lagoa Rodrigo de Freitas Operação Lei Seca na Lagoa Rodrigo de Freitas

Operação Lei Seca na Lagoa Rodrigo de Freitas (/)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8022/14. Ele impede a aplicação de multa e a retenção do veículo caso o motorista não esteja com a carteira de habilitação e o licenciamento anual. De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto justifica que não faz sentido punir o condutor pelo simples fato de esquecer os documentos, quando essas informações já podem ser consultadas em banco de dados informatizado.

Segundo a proposta, quando não for possível para o agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira.

De acordo com a aprovação feita pelo relator da Comissão, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), será exigida apenas apresentação de algum documento de identificação oficial (como o RG) para ser beneficiado pela medida. O texto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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