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App de celular permite suavizar multas e eliminar pontos de infrações

Programa gratuito do DER, órgão do estado de SP, possibilita trocar a punição por advertência caso algumas exigências sejam atendidas

Por Rodrigo Ribeiro - 3 set 2019, 07h00
Funcionário da CET rebocando automóvel estacionado em local proibido numa rua da cidade Oslaim Brito/Quatro Rodas

O aplicativo do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) passou a permitir, desde a última segunda-feira (2), que condutores solicitem a PAE (Penalidade de Advertência por Escrito).

O recurso já é previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e possibilita que o condutor troque uma multa por uma advertência, ficando isento do pagamento e do recebimento de pontos na CNH.

Mas pode tirar o sorriso do rosto enquanto se prepara para curtir uma estrada sem radar móvel: o PAE é previsto para casos muito específicos.

Primeiro, é preciso que o motorista não tenha tomado nenhuma multa nos últimos 12 meses anteriores à infração em questão.

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Além disso, a multa deve ser do tipo leve ou média. Entre as infrações médias mais comuns estão a de trafegar em horário ou local não regulamentado (como o rodízio em São Paulo), estacionar a menos de cinco metros da esquina ou em local proibido.

Mais raras são as infrações leves, que incluem parar (não confundir com estacionar) sobre faixa de pedestre, andar com luz alta em local já iluminado ou usar a buzina excessivamente.

Todos os documentos necessários para esse procedimento podem ser encontrados no aplicativo, disponível para download gratuito na Apple Store e Google Play.

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