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App de celular permite suavizar multas e eliminar pontos de infrações

Programa gratuito do DER, órgão do estado de SP, possibilita trocar a punição por advertência caso algumas exigências sejam atendidas

Por Rodrigo Ribeiro 3 set 2019, 07h00
Funcionário da CET rebocando automóvel estacionado em local proibido numa rua da cidade Oslaim Brito/Quatro Rodas

O aplicativo do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) passou a permitir, desde a última segunda-feira (2), que condutores solicitem a PAE (Penalidade de Advertência por Escrito).

O recurso já é previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e possibilita que o condutor troque uma multa por uma advertência, ficando isento do pagamento e do recebimento de pontos na CNH.

Mas pode tirar o sorriso do rosto enquanto se prepara para curtir uma estrada sem radar móvel: o PAE é previsto para casos muito específicos.

Primeiro, é preciso que o motorista não tenha tomado nenhuma multa nos últimos 12 meses anteriores à infração em questão.

Além disso, a multa deve ser do tipo leve ou média. Entre as infrações médias mais comuns estão a de trafegar em horário ou local não regulamentado (como o rodízio em São Paulo), estacionar a menos de cinco metros da esquina ou em local proibido.

  • Mais raras são as infrações leves, que incluem parar (não confundir com estacionar) sobre faixa de pedestre, andar com luz alta em local já iluminado ou usar a buzina excessivamente.

    Todos os documentos necessários para esse procedimento podem ser encontrados no aplicativo, disponível para download gratuito na Apple Store e Google Play.

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