Projeto de lei para a volta do DPVAT é aprovado no Senado

O DPVAT deve voltar a ser cobrado em breve. Em abril a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) 233/2023, elaborado pelo Executivo em outubro do ano passado e o PL foi agora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e avança para as fases finais de aprovação. 

De acordo com o Governo Federal, o novo DPVAT, que poderá ser chamado de SPVAT, não acarretará custos adicionais excessivos, com valores estimados de custo entre R$ 50 e R$ 60. Essa medida marca uma mudança em relação ao valor anterior do DPVAT, que atingiu seu pico em R$15,65 em 2016, diminuindo para R$ 5,23 ainda em 2020.

Uma das principais alterações propostas é a inclusão de penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para os condutores descumpridores com o DPVAT. Além disso, há uma modificação na destinação dos recursos arrecadados, reduzindo a parcela destinada ao SUS de 50% para 40%, visando custear assistência médica hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito.

O SPVAT também trará benefícios aos cidadãos que necessitam da assistência do seguro obrigatório, reembolsando despesas com assistências médicas, fisioterapia, medicamentos, entre outros. Além disso, prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial.

No entanto, o projeto enfrenta oposição por aumentar a carga tributária. O senador Carlos Portinho, líder do PL, expressou preocupação com o impacto financeiro que o custo adicional possa causar sobre os contribuintes.

A medida, se implementada, representará mudanças significativas no sistema de seguros automotivos no Brasil, impactando tanto os condutores quanto às políticas fiscais do país.

Apesar de rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT terá seu fundo gerenciado pela Caixa Econômica Federal, que já cumpre a função desde que o consórcio de seguradoras privadas foi extinto, há três anos. Os representantes da Presidência no Congresso explicaram que a Caixa tende a cumprir melhor esse papel, considerando sua experiência em fundos como o FGTS e sua presença física em todo o Brasil.

Como funciona o DPVAT?

Qualquer pessoa que for vítima de um acidente de trânsito tem direito ao pagamento, não importando ter culpa ou ser condutor, passageiro ou pedestre. O valor chega aos R$ 13.500 (casos de invalidez ou morte), e sua existência inclui a ideia que uma pessoa (e sua família) que sofre um acidente pode entrar em situação de insegurança financeira, gerando problemas sociais que custariam ainda mais ao Estado. Tal valor foi imposto em 2011 e, corrigido pela inflação, equivaleria a R$ 33.000, aproximadamente.

O mecanismo foi criado em 1966 e se aproximou do modelo atual em 1974. Com o dinheiro do fundo se esgotando, o Governo temia as consequências causadas por acidentes que envolvessem veículos sem nenhum tipo de seguro, de forma as vítimas careceriam de maior suporte.