CNH: autoescolas vão ao STF e Congresso para barrar fim das aulas obrigatórias
Entidades alegam inconstitucionalidade e falta de diálogo na resolução do Contran; setor quer travar medida que permite carro próprio e instrutor autônomo
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovada por unanimidade na última segunda-feira (1º) que põe fim à obrigatoriedade de aulas em autoescolas no processo de habilitação de novos motoristas ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). E, se depender das entidades que representam os Centros de Formação de Condutores (CFCs), isso não cai acontecer.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), prepara um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade da medida. Paralelamente, o setor articula com a Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da nova regra antes mesmo que ela entre em vigor.
Essa ofensiva jurídica e política têm argumentos não apenas econômicos, mas processuais. Segundo Ygor Valença, presidente da Feneauto, o governo federal e o Ministério dos Transportes “atropelaram os trâmites democráticos” ao aprovar a resolução de forma repentina, sem o devido debate com o setor.
“Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público – mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo”, afirmou Valença em nota oficial. A entidade alega que a minuta da resolução foi incluída no sistema do Contran em cima da hora, sem encaminhamento prévio sequer para os ministérios que compõem o conselho.
Do outro lado, o governo defende a medida como uma urgência social. O objetivo central é diminuir a burocracia e os custos proibitivos que excluem milhões de brasileiros do trânsito legal.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) revelam que:
- 20 milhões de pessoas dirigem hoje sem habilitação no Brasil;
- 30 milhões de brasileiros têm idade para dirigir, mas estão fora do sistema;
- O custo para tirar a CNH pode chegar a R$ 5.000 em alguns estados.
A estimativa do governo é que o novo modelo, ao permitir o uso de instrutores autônomos e veículos particulares, reduza o custo total da habilitação em até 80%, para cerca de R$ 1.000.
Executivo x Legislativo
A disputa agora se desloca para Brasília. O ministro dos Transportes, Renan Filho, sustenta que a mudança não exige uma nova lei, estando dentro das atribuições regulatórias do Contran — o que justificaria a resolução aprovada na última semana.
As entidades do setor discordam e classificam a manobra como um “fato consumado criado pelo Poder Executivo” para usurpar a competência do Legislativo. O presidente da Feneauto já se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), cobrando respeito à Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, que havia sido criada justamente para debater o tema com profundidade.
Para entrar em vigor e permitir que o cidadão dispense a autoescola, a medida ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e terá validade imediata assim que isso acontecer. Até lá, a guerra de liminares e articulações políticas deve se intensificar.
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