Lei Seca: saiba quais são as punições para quem dirige alcoolizado
Nova resolução mudou os procedimentos da abordagem, mas manteve as multas e a suspensão previstas no Código de Trânsito
Por Redação 30 set 2026, 10h30
O Contran mudou a forma como a Lei Seca é fiscalizada em todo o país. A Resolução nº 1.031/2026, publicada em 18 de agosto, criou uma fase de triagem com teste passivo, passou a exigir pelo menos dois sinais para comprovar a alteração da capacidade psicomotora e mudou o enquadramento da recusa ao bafômetro. Veja o que muda na abordagem e quais penalidades continuam valendo.
Qual é a penalidade?
O veículo fica retido até a chegada de um condutor habilitado, mas a nova resolução determina que o agente não recolha a CNH no momento da autuação
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa multiplicada por dez, no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de até um ano, a multa dobra e chega a R$ 5.869,40.
E se o motorista recusar o bafômetro?
A recusa ao teste continua sendo infração gravíssima, prevista no artigo 165-A, com as mesmas penalidades financeiras e administrativas. Com a nova regulamentação, no entanto, o enquadramento da recusa leva em consideração a constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Entre os indícios estão sonolência, olhos vermelhos, roupas desalinhadas, soluços e álcool. O agente também pode observar agressividade, exaltação, ironia, dificuldade de equilíbrio, fala alterada e dispersão. Durante a abordagem, o policial avalia se o condutor sabe onde está, a data e a hora, seu próprio endereço e se lembra das ações recentes.
Vale ressaltar que o motorista não tem o direito de escolher o tipo de teste oferecido pela fiscalização. Além disso, não pode ser autuado simultaneamente por dirigir sob influência de álcool e por recusar o teste na mesma abordagem.
Quando dirigir alcoolizado vira crime?
O artigo 306 pune quem conduz com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância psicoativa. Nestes casos, a pena é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
Essa constatação criminal não depende exclusivamente do bafômetro. A lei admite a concentração igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou 0,3 mg/L de ar expirado. Sinais evidentes de alteração psicomotora, exames clínicos, vídeos e depoimentos de testemunhas também servem como provas.
Qual é o limite de álcool para dirigir?
A legislação brasileira mantém a tolerância zero para o consumo de álcool antes de dirigir. Na fiscalização por etilômetro, porém, a regulamentação estabelece uma margem de erro técnica para o aparelho.
Pela Resolução 1.031/2026, medições a partir de 0,05 mg/L, já descontada a margem de erro regulamentar, geram enquadramento administrativo. Isso não significa que exista uma quantidade de álcool considerada segura ou permitida. Quando o aparelho registra a partir de 0,34 mg/L, o caso deixa de ser apenas infração e passa a configurar crime de trânsito.
Esse número não contradiz o limite de 0,3 mg/L previsto no artigo 306. Como a margem de erro do equipamento é de 0,032 mg/L para medições abaixo de 0,40 mg/L, uma leitura de 0,34 mg/L equivale a 0,30 mg/L após o desconto obrigatório.
E se houver vítima?
A responsabilização se agrava substancialmente em caso de acidentes. O artigo 302 pune com reclusão de cinco a oito anos o homicídio culposo cometido por condutor sob influência de álcool. Se o motorista causar lesão corporal grave ou gravíssima, o artigo 303 prevê reclusão de dois a cinco anos.
Já é obrigatório usar aparelhos para detectar outras drogas?
Não. Apesar de a resolução orientar que a fiscalização priorize o uso de aparelhos para detectar outras drogas, isso ainda não é obrigatório na prática. Esses equipamentos exigem certificação vinculada ao Inmetro, e sua utilização real nas blitze depende da disponibilidade de cada órgão fiscalizador.
As penalidades podem ficar mais duras?
As penalidades da Lei Seca podem ficar ainda mais severas. Em agosto de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o PL 3574/2024. A proposta prevê que, em caso de acidente com morte causado por motorista alcoolizado, a multa seja multiplicada por 50 e o direito de dirigir suspenso por dez anos.
O texto, no entanto, ainda não é lei. O projeto segue em análise e precisa de aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.
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