Como anular a sua multa de trânsito

Resolução do Contran permite trocar infrações leves e médias por uma advertência

Agente da CET, Renata Dias, atendendo o motorista no Parque do Ibirapuera Agente da CET, Renata Dias, atendendo o motorista no Parque do Ibirapuera

Agente da CET, Renata Dias, atendendo o motorista no Parque do Ibirapuera (Zé Pedro Russo/Quatro Rodas)

Multas de gravidade leve ou média podem ser anuladas. Nessa categoria entram autuações por dirigir acima da velocidade permitida em até 20%, não portar o documento do carro ou desrespeitar o rodízio, por exemplo.

Porém, há algumas condições para converter a punição em advertência.

Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência. Para isso o condutor não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos 12 meses que antecedem a autuação.

“A conversão da multa em advertência não se aplica somente à primeira infração cometida. O texto da lei deixa claro que toda autuação média ou leve, cometida sem reincidência, dentro do prazo de 12 meses, pode ser convertida em advertência”, diz Gustavo Fonseca, sócio da Doutor Multas, consultoria especializada em recursos.

Porém, a troca da multa pela advertência não é automática, o motorista precisa recorrer diretamente ao órgão ou entidade de trânsito que registrou a infração.

Agente da CET autuando automóveis em São Paulo Agente da CET autuando automóveis em São Paulo

Agente da CET autuando automóveis em São Paulo (Agliberto Lima/Quatro Rodas)

O prazo para entrar com o pedido é de 15 dias após o recebimento da notificação. A advertência é requerida em formulário exclusivo, encontrado nos sites das entidades de trânsito. Como exemplo o formulário no site da Polícia Rodoviária Federal.

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

“Um dos principais erros citados por departamentos estaduais de trânsito ao negar a conversão de multa em advertência é a falta de documento que comprove a inexistência daquela mesma infração nos últimos 12 meses”, afirma Fonseca.

Assim que o motorista dá entrada ao recurso, ficará a critério da autoridade de trânsito deferir ou não o pedido. No momento de julgar, será considerado, primeiramente, o que diz a lei.

O benefício da conversão da multa em advertência não é apenas financeiro. O condutor que tiver seu pedido deferido não terá os pontos referentes à infração leve ou média (três ou quatro pontos, dependendo da gravidade) assinalados em seu prontuário.

Comentários
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  1. Sergio Augusto

    Vc recorre e tem que esperar 1 ano, o resultado de recurso ? esse povo do Detran tem que trabalhar e deixar a preguiça em casa, fazem isso de proposito para segurar o tal licenciamento anual, vergonha.

  2. Sergio Augusto

    Bla bla bla de benefício !!! nada funciona nesse Detran, Denit e CET industria de multas descaradas.

  3. Roberto Pereira de Oliveira

    a maneira infalível de anular qualquer multa: NÃO COMETE-LA.

  4. Marcelo Henrique

    Já fiz esse procedimento e me foi negado a conversão da multa em advertência. Tinha todos os requisitos necessários. Não havia tido a mesma multa nos últimos 12 meses comprovado pelo relatório tirado no site do Detran. A observação que veio do juiz foi: MANTER A MULTA. Tive que pagar. É triste quando a própria autoridade não cumpre a lei ou a interpreta de outra maneira.

  5. Humberto Suppes

    Entrei com um requerimento, em agosto/2016, a fim de converter uma multa média em advertência, no prazo legal, mas só um ano depois disso fui informado que autuações por dirigir acima da velocidade permitida em até 20% não mais se enquadra nessa resolução. No site que acessei para dar entrada do requerimento não informava essa exceção. Portanto, apenas perdi o meu tempo.

  6. sonia santoszamora

    gostaria de saber !meu filho foi multado por uma vingança teve mu5multas na mesma hora . a pessoa que queria se vingar e segurança super mercado fes a multas mentindo pois tem testemunhas esta na corregedoria ja foi chamado varis veses delagacia isso ja fas 2anos .e ela nao pode licenciar o carro ninguem reslve nada o advogado que e impossivel levar 5multas de uma ves no mesmo instante tem 5mil de multa e pai de familia precisa do carro pra levar filhos na escola e ele que me leva no medico alguem pode faser alguma coisa? pelo amor de deus neste pais que so os pobres sao injustiçados essa pessoa mentiu descaradamente e ninguem fas nada pelo amor de deus nos ajude atenciosamente soniasantoszamora mae desesperada vendo seu filho tao injustiçado .boa noite