Clique e Assine a partir de R$ 9,90/mês

STF suspende MP e seguro DPVAT continua obrigatório em 2020

Uma reunião será marcada para definir os valores que serão cobrados.

Por Renan Bandeira Atualizado em 23 dez 2019, 19h58 - Publicado em 23 dez 2019, 17h49
Segundo o STF, a proposta do governo é inconstitucional Agência Brasil/Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que tinha por objetivo extinguir o DPVAT a partir de 2020.

Dessa forma, a cobrança do seguro obrigatório continuará sendo feito no próximo ano, assim como o IPVA.

Segundo o Governo Federal, a ideia era diminuir o número de fraudes e extinguir os gastos públicos com a supervisão e regulação do DPVAT.

Na decisão – oficializada na última sexta-feira (20) –, o ministro do STF, Edson Fachin, tratou a medida provisória como inconstitucional e que o caso precisa de lei complementar para ser tratado.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, disse Fachin.

Continua após a publicidade

A iniciativa de suspensão da MP foi tomada pelo partido “Rede sustentabilidade”. Segundo eles, os argumentos não eram suficientes para justificar a ação.

Além disso, diziam que a MP teria “potencial desvio de finalidade”. Alegando que, na verdade, a medida visa prejudicar o deputado Luciano Bivar, que pertence ao conselho de administração da seguradora Excelsior, que detém 2% da Seguradora Líder – consórcio que administra o DPVAT.

A decisão do STF de suspensão da MP foi realizada em plenário virtual. Agora, deverá ser novamente discutida em caráter presencial para que tenha validade definitiva. Porém, ainda não há data prevista para a sessão.

Ainda não se sabe os valores que vão ser cobrados pelo DPVAT em 2020.

Porém, uma reunião deverá ser feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para avaliar quanto será cobrado, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep) – vinculada ao Ministério da Economia.

Continua após a publicidade


Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Continue lendo, sem pisar no freio. Assine a QR.

Impressa + Digital

Plano completo de QUATRO RODAS. Acesso aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias e revista no app.

Acesso ilimitado ao Site da QUATRO RODAS, com conteúdos exclusivos e atualizados diariamente.

Comparativo entre os principais modelos do mercado.

Tudo sobre as novidades automobilísticas do Brasil e do exterior.

Receba mensalmente a QUATRO RODAS impressa mais acesso imediato às edições digitais no App QUATRO RODAS, para celular e tablet.

a partir de R$ 12,90/mês

MELHOR
OFERTA

Digital

Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos no site e ter acesso a edição digital no app.

Tudo sobre as novidades automobilísticas do Brasil e do exterior.


a partir de R$ 9,90/mês

ou

30% de desconto

1 ano por R$ 82,80
(cada mês sai por R$ 6,90)