Projeto que proíbe aplicativos que avisam sobre a presença de radares e policiais é aprovado

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto por unanimidade; multa para o usuário pode chegar a R$ 50.000

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 30) um projeto de lei que transforma em infração o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos ou rede sociais que alertam o motorista sobre a presença de radares, policiais ou autoridades de trânsito. 

O projeto de autoria do deputado Major Fábio (PROS/PB) estava em tramitação desde 2013, e prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Ele agora segue para a Comissão de Viação e Tranporte. Se for aprovado, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso haja parecer favorável, segue para o Senado, e de lá para a Presidência da República.

O texto original do projeto se referia apenas às blitzes realizadas para o cumprimento da Lei Seca. Com o passar do tempo, acabou englobando também os avisos da presença e localização de radares, policiais e autoridades de trânsito.

A comunicação desse tipo de informação via redes sociais (como o WhatsApp) também seria considerada infração, mas essa especificidade acabou sendo retirada pelo relator do projeto, o deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), por temor de que a medida afetasse a livre manifestação de pensamento garantida pela Constituição.

Em julho, durante debates organizados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, especialistas em tecnologia da informação afirmaram que o projeto pode criar precedentes perigosos. “O projeto de lei foi pensado na ideia básica de que as pessoas utilizam o aplicativo para escapar da blitz. Não se considerou um pneu furado em uma rua mais deserta, assalto em estradas, emergências mecânicas e médicas que poderiam ser resolvidas mais rapidamente”, disse Marcel Leonardo, diretor do Google Brasil (empresa proprietária do Waze).

A medida deve atingir diretamente aplicativos como o Waze (cuja função primordial é a navegação via GPS) e o Radardroid (específico para alertas sobre radares), entre outros. Para os aplicativos, o risco caso eles não restringam estas funcionalidades pode ser a proibição do acesso por parte dos provedores de internet. Já para os motoristas, está prevista uma multa de até R$ 50.000, além de sete pontos na CNH.

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