Projeto de Lei isenta PCD de IOF ao financiar a compra de um carro

Uma proposta de isenção do IOF para financiamento de veículo nacional de uso próprio, adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal, foi aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

O Projeto de Lei nº 1247/2019 é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Segundo a proposta, as exigências para a concessão serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95.

Atualmente, a isenção de IOF é restrita a pessoas com deficiência física, segundo a autora da proposta, enquanto a de IPI abrange pessoas com qualquer tipo de deficiência.

“Essa proposta traz isonomia e pretende estender as condições atribuídas à legislação do IPI à do IOF, permitindo que não só a pessoa com deficiência física, mas que qualquer pessoa com deficiência possa gozar da isenção do IOF”, afirma a senadora.

Próximos passos

Depois da aprovação pela Comissão de Direitos Humanos, sob relatoria do senador Romário (Pode/RJ), a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, que tomará a decisão terminativa.

Ou seja: caso aprovada, a proposta se tornará automaticamente lei, sem precisar passar por votação em plenário. Clique aqui para saber como funciona a isenção de impostos para PCD.