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Nova lei para motoristas de aplicativos exclui motos e exige transparência

Proposta de lei busca garantir segurança aos motoristas sem atrapalhar a autonomia, e inclui regras para os apps serem mais transparentes em suas ações

Por Eduardo Passos, Lucas Parente
Atualizado em 31 Maio 2024, 16h44 - Publicado em 5 mar 2024, 17h17

Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. O projeto ainda será enviado para votação no Congresso Nacional, onde é possível que sofra alterações.

No projeto, o Governo propõe vínculo que não configura relação de emprego entre o motorista e a plataforma, podendo assim existir um valor pago por hora trabalhada ao motorista e uma contribuição à Previdência Social.

Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora trabalhada, sendo 75% desse valor destinado a cobrir gastos com manutenção, combustível e celular, entre outros custos. Por dia, é permitido trabalhar até 12h, e quem cumprir ao menos oito horas diárias tem direito a salário de no mínimo R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho.”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento. Ele se referia ao “trabalhador autônomo por plataforma”, como se chamará essa nova categoria prevista na Lei e que é bem clara: só vale para quem dirige veículos com quatro rodas, excluindo as motos.

CG 150 Titan Mix Fuel Injection ESD, modelo 2009 da Honda, testada pela revista Quatro Rodas Moto.
Mesmo onde Uber e 99 operam com motos, os condutores não se sujeitam à nova lei (Acervo/Quatro Rodas)

Veja quais as principais mudanças previstas

  • Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
  •  Motoristas e as empresas contribuirão com o INSS. Trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração e os empregadores 20%
  • Motoristas mulheres terão direito a auxílio-maternidade
  •  A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, mas pode ser prorrogada até no máximo 12 horas
  • Não haverá acordo de exclusividade, os motoristas poderão trabalhar para quantas plataformas  desejar
  • Para cada hora trabalhada, os motoristas irão receber R$ 24,07 por hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não estará na remuneração mensal, ele possui apenas caráter indenizatório
  • Os motoristas serão representados por sindicatos nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

Olho na aposentadoria

O Governo reforçou a preocupação com a Seguridade Social, ressaltando a exigência da contribuição previdenciária. Na nova proposta, motoristas deverão recolher 7,5% do salário de contribuição, enquanto as empresas pagarão o equivalente a 20% para o fundo da previdência.

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, considera um benefício redundante, dado que os motoristas podem se enquadrar no regime de Microempreendedor Individual, o MEI. 

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75% do valor pago corresponde aos gastos do motorista (Fernando Pires/Quatro Rodas)

“Os motoristas de aplicativo já tinham segurança a partir do momento que a gente podia fazer o MEI e gastar muito menos do que o que vai ser gasto agora, né? Com o imposto que ele está disposto a cobrar, que é 27,5%, se não me engano. A gente não tem ganho nenhum com essa proposta”, explicou.

Para Denis, o governo deveria flexibilizar o MEI para os motoristas de aplicativo. Ele afirma que, com o serviço, menos dinheiro seria “tirado” dos motoristas por meio de impostos e os mesmos direitos estariam assegurados, já que, segundo ele, qualquer motorista consegue arrecadar mais do que R$ 32,90 por hora trabalhada.

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Lei exige que motoristas saibam exatamente critérios por trás dos valores pagos e das corridas distribuídas a cada um, entre outros detalhes (Reprodução/Internet)

Transparência nas cobranças

Outra preocupação do representante está na forma de cobrança das taxas das corridas: “O passageiro não sabe quanto que ele está pagando, nem o que ele está pagando. E o motorista, por sua vez, também nunca sabe o que ele está recebendo, nem como ele está recebendo.”

Nesse caso, o texto prevê que o trabalhador tenha acesso às informações sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma em linguagem clara e de simples entendimento. Aplicativos como Uber e 99 precisarão descrever pagamentos e diferenciar, inclusive, corridas feitas com tarifa dinâmica ou não, entre outros detalhes.

Também está vedado que os apps limitem as corridas de um motorista caso ele atinja a carga horária. Reajustes no salário mínimo implicarão em ajustes no salário-hora dos trabalhadores e, claro, cabe às plataformas pagarem a diferença caso um motorista receba menos.

Durante a cerimônia para assinatura do projeto, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, sugeriu outras contribuições à categoria. Para ele, o Governo deve criar uma linha de crédito para que os motoristas possam financiar a troca de seus veículos e não fiquem “reféns” das locadoras. Lula afirmou que tratará o tema com os bancos.

Com informações da Agência Brasil

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