Os perigos da indústria dos recursos de multas

Cuidado com as empresas que recorrem de multas. Nem sempre elas podem entregar aquilo que prometem

É cada dia mais difícil encontrar quem nunca levou uma multa de trânsito. Esse crescimento das autuações em grandes cidades provocou o surgimento de empresas especializadas em recorrer para anular as infrações.

Somente em São Paulo, são enviados cerca de 25.000 recursos por dia. Só no primeiro semestre de 2016, houve um aumento de 35% no número de multas aplicadas na capital.

Esse mercado tem dois lados bem diferentes: enquanto algumas consultorias prestam um serviço legítimo e útil ao consumidor, outras são apenas negócios fraudulentos dispostos a enganar o cliente.

No primeiro caso, estão companhias que orientam o motorista para corrigir erros no momento da fiscalização ou alertá-lo de direitos legais que desconhece.

Um bom exemplo é a conversão da multa em uma simples advertência, o que está previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito. Isso é permitido a quem não foi autua­do nos últimos 12 meses e se a infração for de natureza leve ou média.

“Após contratar uma consultoria, ganhei dois recursos de três que fiz por infração de velocidade”, conta a enfermeira Claudia Tagata. “Decidi pedir ajuda profissional após acompanhar familiares que recorreram sozinhos e sempre perderam. Percebi que as empresas têm argumentos técnicos que você nunca vai ter.”

O principal diferencial nesse caso é que as consultorias costumam recorrer às três instâncias (veja mais abaixo), o que aumenta as chances de ser dar bem. “A maior taxa de sucesso é na última instância, pois é nessa fase que analisam todos os detalhes”, diz Gustavo Saraiva da Fonseca, sócio da consultoria Doutor Multas, que ainda oferece a vantagem de fazer tudo a distância. “Nosso contato é inteiramente on-line. Atendemos, captamos as informações e enviamos recursos prontos, que podem ser apresentados pelo próprio condutor.”

As empresas costumam cobrar valores de R$ 50 até R$ 350, no caso de suspensão e cassação da habilitação. Segundo elas, a taxa de sucesso médio é de dois em cada três recursos.

Teste prático

Para descobrir como funciona esse mercado, nossa reportagem procurou três consultorias se passando por um motorista. Em todos os contatos, as assessorias solicitaram a conferência dos dados contidos na multa. Segundo elas, cerca de 10% das autuações tem erros grosseiros como foto de outro veículo, placa incorreta ou local diferente.

Quando questionadas sobre como proceder quando ultrapassar o limite de velocidade por motivos de força maior, como ir ao hospital para ver familiar em estado grave, todas afirmaram que há chance de sucesso, porém seria necessário contar “uma mentirinha”. Uma delas sugeriu que disséssemos que o doente estava dentro do carro, para que o recurso fosse aceito mais facilmente.

Outra contestação muito utilizada é culpar os radares. “Há casos em que o radar está com erros de aferição por falta de manutenção e outros em que o equipamento nem está autorizado a funcionar pelo Inmetro”, afirma Pedro Wulff Schuch, fundador da Via Segura Multas, que defende cerca de 30 autuações por mês.

Risco de golpe

A atuação desses profissionais é considerada legal. Órgãos de trânsito alertam, porém, para pesquisar o perfil da empresa para evitar golpes e falsas promessas aos motoristas que buscam uma defesa legítima. O Detran e a Secretaria de Transportes de São Paulo garantem que não há diferença na análise de recursos dos motoristas e os preparados pelos especialistas.

O publicitário Ricardo Pizzotti, 71 anos, procurou a ajuda profissional depois de receber a notificação de suspensão da habilitação e acabou se dando mal. “Quando fui notificado, fiquei perdido e contratei a primeira empresa que achei na internet. Ela me cobrou R$ 340 e informou que cancelaria as multas. Depois de um ano, não obtive uma resposta positiva e me pediram mais dinheiro para continuar com o processo”, diz.

Em uma rápida pesquisa em sites de reclamação, foi possível encontrar dezenas relatos similares, o que mostra a importância de fazer uma boa checagem de antecedentes.

A Proteste, entidade de defesa do consumidor, recomenda que o motorista se informe antes e procure fazer seu próprio recurso. “Mas caso ele faça questão de contratar uma consultoria, vale pesquisar principalmente seu tempo de mercado”, orienta Maria Inês Dolci, coordenadora da associação.

 

O caminho do recurso

Infração: Se decidir recorrer, o motorista tem a opção de não pagar a multa e esperar a decisão. Mas caso o pedido seja indeferido, o condutor terá de desembolsar o valor total da infração, ou seja, sem o desconto de 20% a que tem direito se pagasse antes até o vencimento. Ele também pode pagar, entrar com o recurso e depois pedir o reembolso caso ganhe a causa. Inicialmente, o cidadão tem duas opções de recurso.

Defesa prévia: ele só pode recorrer nesta fase quando há erros na própria multa, como foto de outro carro ou erro de data/ horário. O pedido é enviado pelo correio – o endereço vem na notificação. Esse processo demora até 60 dias, em média.

Recurso de primeira instância: é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), formada por representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades de educação no trânsito. As informações para recorrer nesta fase constam na multa. Aqui são analisados os argumentos e as provas, como fotos ou atestados médicos. Essa etapa toda também leva até 60 dias.

Recurso em segunda instância: é julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Só pode entrar com o pedido nesta instância quem já teve o recurso indeferido na Jari. Como esse órgão tem mais julgadores e menos processos em análise, há um exame mais criterioso dos motivos que levaram o motorista a cometer a infração. Esse processo é mais rápido: geralmente é concluído em até 30 dias.

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