Motoristas de app podem receber R$ 30 por hora e férias remuneradas

O governo brasileiro está prestes a apresentar sua proposta final de regulamentação dos direitos trabalhistas para prestadores de serviços de aplicativos, como motoristas e entregadores.  A proposta, atualmente em fase de finalização, estabelece diretrizes claras para o setor e inclui contribuições obrigatórias à Previdência, além de um salário mínimo por hora de serviço, como objetivo de garantir uma base de direitos e proteção social para esses trabalhadores, que não deixarão de ser considerados autônomos.

De acordo com a proposta, os motoristas e entregadores de aplicativos deverão contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social, assim como as plataformas para as quais prestam serviço. Essas contribuições serão descontadas diretamente na fonte e recolhidas pelas empresas. A medida visa assegurar que esses trabalhadores tenham acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, férias remuneradas, auxílio-doença e auxílio-invalidez.

Uma das características mais notáveis da proposta é a definição de um salário mínimo por hora de serviço para esses trabalhadores. De acordo com a proposta, motoristas terão um piso de R$ 30 por hora, enquanto entregadores receberão um mínimo de R$ 17 por hora. Importante destacar que esse cálculo é baseado na remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, não nas horas em que os profissionais estão conectados aos aplicativos, como exigiam os motoristas e entregadores.

Para a contribuição à Previdência, a proposta estipula que os motoristas contribuirão com 7,5% de seus ganhos, calculados sobre 25% do valor da hora trabalhada, que equivale a R$ 7,50. Já os entregadores contribuirão com 50% do valor da hora trabalhada, equivalente a R$ 8,50. As empresas, por sua vez, serão responsáveis por contribuir com 20% sobre a base de cálculo dos profissionais.

No entanto, ainda há pontos controversos em aberto nas negociações em andamento. Tanto trabalhadores quanto plataformas argumentam que a base de cálculo deveria ser uniforme para todos, uma vez que os motoristas também realizam entregas. Inicialmente, entregadores pediam salário de R$ 35 por hora e os motoristas reivindicavam o pagamento de vale-refeição de R$ 32 por dia, mas ambas as propostas foram recusadas. A decisão final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a proposta seguirá para o Congresso após sua aprovação.

As negociações entre as empresas e os trabalhadores têm sido descritas como tensas, com as empresas expressando frustração de que o processo se concentrou em questões salariais, em vez de uma tentativa de regulamentar uma nova categoria de trabalho. Embora algumas empresas, como a Uber, tenham aceitado a proposta, outras, como o iFood, ainda estão em negociações.

Um ponto de destaque é que a contribuição proposta para as empresas é mais alta do que a aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs). As empresas inicialmente se mostraram resistentes à ideia de contribuir, alegando que não mantêm vínculos empregatícios com os trabalhadores, mas o governo insiste na contribuição para garantir a proteção previdenciária dos profissionais.