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PL quer acabar com multa por rodízio para carros de outras cidades

Além disso, o projeto de lei também anulará multas passadas, evitando que motoristas e veículos sejam penalizados

Por João Vitor Ferreira
30 jun 2023, 19h42

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que proíbe multas municipais de rodízio para carros de outras cidades. No Brasil, a única cidade que usa esse sistema é São Paulo, que tem como objetivo diminuir a circulação de carros nos horários de pico, proibindo que carros com determinado final de placa circulem pelo centro expandido da capital paulista.

De acordo com Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, “É inviável exigir-se que o morador de uma cidade, ao transitar, tenha que saber sobre restrições municipais vigentes nas outras, em especial a proibição de circulação de carros com determinado final de placa”.

Além de proibir a aplicação de novas penalidades, o texto ainda prevê a anulação de multas anteriores de modo que elas não poderão gerar qualquer tipo de restrição ao veículo ou ao motorista.

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“A aplicação de multas de trânsito por municípios diferentes gera transtornos para os proprietários de veículos que precisam se deslocar para outras cidades a trabalho ou lazer”, acrescentou o deputado.

A PL está tramitando em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões que foram designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. A análise do texto ficará a cargo das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.