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Câmara dos deputados aprova fim de pontos para quem furar pedágio

Além do fim da contagem de pontos na CNH no caso de não pagamento de pedágio, PL também estende o prazo de pagamento do free flow; texto segue para o Senado

Por João Vitor Ferreira
Atualizado em 5 dez 2024, 14h25 - Publicado em 5 dez 2024, 13h30

A Câmara dos Deputados aprovou texto que prevê o fim da contagem de pontos para quem “furar” o pedágio ou buscar vias alternativas para escapar da cobrança. O texto, que agora segue para a aprovação do Senado, é uma adição ao Projeto de Lei 7452/10, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais por outros meios além do dinheiro. Se aprovado pelos senadores, irá para a aprovação presidencial.

Além de acabar com a punição de cinco pontos na CNH, o texto também anula a multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica e cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.

Segundo o relator do PL, deputado Gilson Marques (Novo-SC), os pedágios aceitarem cobrança apenas em dinheiro em espécie é “absolutamente inapropriada”, uma vez que ele está caindo em desuso por conta de meios alternativos, como o cartão e o PIX. “A exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro prejudica sobremaneira o trânsito dos veículos e gera congestionamentos. Perde-se muito tempo conferindo o troco, por exemplo”, completa o relator.

Renovação CNH — Se aprovado, PL vai acabar com os 5 pontos gerados por evasão de pedágio (Reprodução/Internet)

Outra mudança diz respeito aos pedágios free flow, ou pedágio eletrônico, aqueles que dispensam o uso de cancela. Segundo a emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovada pelo plenário em votação de destaque do PSD, os motoristas agora terão até 12 meses para pagar as tarifas, cancelando assim as multas por atrasos.

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Quando o sistema começou a ser implementado no Brasil, o prazo inicial era de 15 dias. Posteriormente, foi aumentado para 30. Com a emenda, as concessionárias terão até um ano para notificar e informar os meios de pagamento para os motoristas. Caso não pague o pedágio nesse período, o auto de infração será reativado, com a contagem de período para apresentar defesa a partir desta data.

A emenda permite também ao usuário utilizar no veículo dispositivo eletrônico complementar à placa de licença para garantir a sua identificação em caso de fiscalização sem abordagem ou de sistema de pedágio de livre passagem.

Hugo Leal afirmou que, no último ano, houve mais de 1,3 milhão de multas pelo não pagamento de pedágios neste modelo sem cabines.