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Câmara aprova projeto que perdoa multa por ausência de extintor no carro

Proposta também prevê que pontos na carteira sejam suspensos

Por Anaís Motta
Atualizado em 9 nov 2016, 14h42 - Publicado em 2 out 2015, 15h54

Na última quinta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que perdoa as multas emitidas aos motoristas por não possuírem extintores de incêndio em seus automóveis. Além de invalidar as notificações emitidas a partir de 1º de janeiro de 2015, o projeto também determina que os pontos por essa infração não sejam transferidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

A proposta pretende ressarcir os motoristas que foram multados por conta da resolução 57/04, que tornava o extintor de incêndio obrigatório em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, uma vez que esta determinação foi cancelada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no mês passado. Agora, possuir um extintor ABC em automóveis de passeio é facultativo.

De acordo com o projeto, as secretarias da Fazenda dos estados deverão reembolsar todos os motoristas já tiverem feito o pagamento das infrações em até três meses. Os valores serão reajustados pela taxa Selic e o ressarcimento poderá ser efetuado na forma de créditos aos condutores, para abatimento de multas ou impostos atrasados. Vale lembrar que o PL passará pelo Senado e, se aprovado, ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

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