A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de vistoria feita nos postos do Detran.
O licenciamento poderá ser feito por meio de uma autodeclaração no site do órgão de trânsito, pela qual o proprietário do veículo afirmará que ele está em perfeitas condições de trafegar em relação à segurança veicular e ambiental.
Caso a informação relatada não seja verdadeira, o responsável poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.
A proposta dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD) ainda precisa passar pela aprovação do governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
O licenciamento, porém, não dispensa da vistoria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) os veículos com kit de Gás Natural Veicular (GNV).
A legislação não inclui os veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
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