Legislação

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem se revelado pródigo em criar medidas polêmicas - temos como exemplos recentes a proibição de navegadores que reproduzem mapas (restrição que só existia no Brasil, mas já liberada) e, em um passado mais distante, o kit de primeiros socorros, que durou pouco. A última novidade do órgão que regulamenta as questões de trânsito no país é que veículos fabricados a partir de 1º de agosto de 2009 terão de sair de fábrica com um dispositivo antifurto dotado de sistema de rastreamento e bloqueio. A resolução 245 se refere a modelos nacionais e importados, inclusive motos. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem agora até outubro para definir especificações do dispositivo. A resolução diz: "Caberá ao proprietário do veículo decidir sobre a habilitação do equipamento junto aos prestadores de serviço de rastreamento e localização, definindo o tipo e a abrangência". O objetivo é nobre: inibir furto e roubo. Mas, na prática, vai tornar compulsório um equipamento que deveria ser facultativo. Para especialistas, é uma inversão de prioridades.

"É desconhecimento do governo, que está se omitindo de suas obrigações, das questões de prevenção do crime", afirma o especialista em segurança pública José Vicente da Silva, ex-secretário nacional da Segurança Pública e consultor do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, ONG que há 20 anos reúne especialistas para pesquisar e debater problemas institucionais. Segundo ele, de uma frota de cerca de 24 milhões de veículos (incluindo carros de passeio, comerciais leves, caminhões e ônibus), são roubados 300 000 por ano (1,25%). "Cerca de metade é recuperada não pela força da polícia, mas porque o bandido devolve, ou seja, abandona. Qual é a utilidade de um sistema obrigatório para beneficiar tão poucos?"

Para ele, a probabilidade de alguém se ferir no trânsito é muito maior que a de ter o carro roubado, risco que em cidades menores chega a zero. Hoje um rastreador custa de 300 a 1 500 reais. Em alguns casos, as seguradoras oferecem o item para minimizar a possibilidade de um sinistro. De qualquer forma, há um custo fixo de manutenção do sistema, de aproximadamente 80 reais por mês. Você está disposto a pagar?

Experiência fracassada
Essa pergunta pode ser respondida a partir da experiência de uma montadora, a Volkswagen, que entre março e maio equipou todos seus veículos com rastreador de série. Foram cerca de 100 000 carros. Embora a marca não queira se pronunciar oficialmente sobre o tema, o que se sabe de bastidores é que o interesse manifestado em pesquisas de mercado não se concretizou na prática. Menos de 20% teriam ativado o sistema. Em razão disso, a estratégia foi revista e a oferta, encerrada.

Presidente da Fiat, fabricante que detém a maior fatia do mercado brasileiro, Cledorvino Belini não vê a idéia com bons olhos: "É um grande absurdo. Temos outras prioridades para trabalhar desde já até 2010, que são outros itens de segurança, como airbag e ABS. A questão do roubo é um problema de segurança pública. Não tem a ver obrigar o consumidor a possuir um equipamento que ele talvez nem ative". Mas será que as câmaras temáticas, onde são discutidas as mudanças, chegarão aos itens de segurança? "Airbag e ABS nem em pauta estão. E ABS é muito mais importante que rastreador. Se é para aprovar alguma coisa, que seja para aperfeiçoar a segurança no trânsito. Dispositivo antifurto deve ser decisão de cada dono de veículo", afirma Harley Bueno, diretor de segurança veicular da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), representante desde o último mês da entidade na Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Contran.

Para ele, há outros temas mais urgentes em discussão, como a regulamentação do transporte de crianças, a ser tratados pela entidade que é soberana para decidir acerca de questões de regulamentação de trânsito. Além disso, afirma, a fiscalização do rastreador será outro problema. Primeiro porque o rastreador precisa ser colocado em um lugar de difícil acesso para inibir sua desativação. Segundo porque, em uma linha de montagem, se todos forem incluídos no mesmo local, perde-se completamente a eficácia.

Enquanto o rastreador obrigatório não chega, o programa que prevê a instalação das placas eletrônicas, os famosos chips, que também serão obrigatórios, está atrasado. "A agenda do governo sofreu atrasos em razão de terem sido colocados outros agentes para se manifestarem, como fornecedores de tecnologia e representantes de vários estados, entre outros. Mas deve dar tempo de implementar tudo até o meio do próximo ano, ainda dentro do prazo", afirma Dario Sassi Thober, diretor do centro de pesquisas Wernher Von Braun, que trabalha no projeto. Ainda há muita indefinição sobre como será a instalação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), mas a prefeitura de São Paulo, que se comprometeu a cobrir os gastos do motorista, deve ser a primeira a implantá-lo a partir de maio de 2008. Segundo Thober, contudo, a aplicação dos dois sistemas é bem diferente e um não influi no outro.

Com a implantação do sistema, pelo menos os preços dos seguros devem cair. "Os veículos rastreados apresentam índices de recuperação de mais de 90%, o que reduz as despesas com sinistros e conseqüentemente o preço do seguro", diz Paulo Umeki, diretor da Liberty Seguros.

Enquanto as especificações não saem, já há empresa que fornece tecnologia de rastreamento comemorando. A empresa mineira Crown Telecom, a mesma que forneceu o item para a Volkswagen durante a breve experiência, não tardou a divulgar uma nota em que se diz "pronta para atender às montadoras".

José Antônio Pereira Júnior, presidente da Crown, aposta na diluição do custo quando houver escala. Pereira Júnior diz que tudo o que significa custo causa gritaria por parte das montadoras. "Elas vão chiar de todo jeito", diz. Quanto a um possível lobby por parte das fornecedoras dessa tecnologia para aprovar tal resolução no Contran, ele se defende: "Não é lobby. As empresas de rastreamento não têm um milésimo da representatividade que as montadoras têm".

100 ou 700 reais?
De acordo com o Denatran, nada impede o proprietário do veículo de simplesmente não usar o dispositivo que virá compulsoriamente em seu automóvel. "Fato é que todo veículo produzido terá de sair de fábrica com o equipamento. É o dono do carro que vai definir se vai habilitá-lo ou não, com qual empresa e que tipo de serviço vai contratar e sua abrangência", afirma Orlando Moreira da Silva, coordenador-geral de infra-estrutura de trânsito do Denatran. Segundo Silva, o custo estimado de instalar o item em todos os veículos será de 100 reais a unidade. Cledorvino Belini, presidente da Fiat, acha a conta do Denatran otimista demais. Segundo ele, o item não sai por menos de 700 reais. Isso porque há uma série de impostos e outros custos a acrescentar. É preciso refazer as contas...

Em relação ao fato de o dispositivo perder a eficácia, pois na linha de montagem todos saberão onde o item será instalado, Silva afirma que há equipamentos bastante avançados, que imobilizam o veículo ou emitem um aviso à central caso o sistema seja violado. Por fim, airbag e ABS não são mais importantes? "São muito, além de supernecessários. Mas não se pode comparar um dispositivo que custará 100 reais ao airbag e ao ABS, que são bem mais caros, além de disponíveis para quem quiser comprar."