Faixas exclusivas para motos são inconstitucionais

STF derruba lei que previa faixas exclusivas para motos em São Paulo

Faixa de motos

Aquilo que na prática nunca vigorou, agora foi considerado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (17), pela inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo, que impunha a reserva de um espaço específico nas principais vias públicas da região metropolitana de São Paulo para o tráfego exclusivo de motocicletas, e que determinava ainda ao Poder Executivo a regulamentação da medida.

Na verdade, essa lei já recebeu inúmeros vetos e recursos durante o percurso e jamais chegou a ser implementada. Agora foi considerada inconstitucional pelo STF que reconhece apenas o direito da União em legislar sobre trânsito e transporte, delegando aos municípios a competência sobre o tráfego local.

Dessa forma, no entender dos ministros, não cabe ao Executivo estadual legislar sobre esse tema tão geral obrigando a implantação de faixas em todas as vias de grande tráfego. Na cidade de São Paulo, já existem diversas faixas regulamentadas pelo município e essas continuarão existindo.

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